Questão 1581148

Analise as assertivas abaixo, considerando que na atuação da administração pública para a concretização do interesse público deve ser observado que:

I. Enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo.

II. Retrocessão constitui o ato administrativo de devolução do bem ao proprietário quando o poder público não o utiliza para o fim da desapropriação.

III. Em que pese não seja unânime, o Superior Tribunal de Justiça entende inaplicável o princípio da insignificância aos atos de improbidade, uma vez que é o aspecto moral, e não econômico, é o que deve prevalecer.

IV. O parecer dos tribunais de contas prévio ao julgamento pelo Poder Legislativo possui natureza opinativa.

Quais estão corretas?