Questão 1581138

A intervenção do Estado na propriedade funda-se no princípio da supremacia do interesse público.

A intervenção do Estado na propriedade é uma forma de materialização do princípio da função social da propriedade.

Segundo entendimento majoritário da doutrina, a União Federal poderá desapropriar bens dos estados-membros e dos municípios mediante prévia autorização legislativa.

Constitui questão constitucional, de repercussão geral, saber se e como a justa e prévia indenização em dinheiro se compatibiliza com o regime de precatórios instituído pela Constituição Federal.

A desapropriação indireta constitui a atuação do poder público municipal no sentido de arrecadar o imóvel urbano abandonado pelo proprietário por mais de três anos consecutivos.