Questão 1581137

A única forma de julgamento da licitação na modalidade de pregão eletrônico é o menor preço, considerada a natureza dessa espécie e a rapidez pretendida.

Não fere o princípio da isonomia e da impessoalidade a utilização de critério de desempate nas licitações, garantindo-se a preferência para os bens e serviços produzidos no país ou para os bens produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Princípio da mutabilidade do regime jurídico constitui regra na prestação dos serviços, visando à preservação do interesse público.

Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão estão atingidos à regra da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, “caput” e parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS.