Questão
ID 1581096Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
Em cumprimento às disposições da referida Lei, o Município de Estância Velha promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habilitação, priorizando a:
I. Migração urbana.
II. Dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais.
III. Implantação de empreendimentos habitacionais.
Quais estão INCORRETAS?