Questão 158083 de Direito Sanitário e Saúde - FCC 2020

Questão

ID 158083

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS), Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

O Sistema Único de Saúde se constitui numa grande conquista para a população brasileira no campo do direito dos cidadãos e dever do Estado. Ao analisar a Política Estadual de Saúde é necessário verificar se ela cumpre seus princípios, dentre os quais se destaca

Alternativa A:
a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos ecurativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Alternativa B:
o caráter de seletividade de acesso aos serviços de saúde nos níveis de baixa, média e alta complexidade, considerandoas especificidades de cada território e os ditames legais.
Alternativa C:
a organização dos serviços públicos de modo a valorizar a duplicidade de meios para fins idênticos.
Alternativa D:
a competência da execução direta de ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação enutrição, saneamento básico e saúde do trabalhador, considerando que a esfera municipal, nessa área, atua em carátercomplementar.
Alternativa E:
a competência exclusiva da esfera estadual na formação de consórcios administrativos intermunicipais, dada regionalizaçãodos serviços.

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Questão 158083

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