Questão
ID 1580701Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha
Para responder às questões 11 a 15, considere a Lei Orgânica do Município de Estância Velha.
A presente lei, no verso em que trata da ordem econômica e social para o Município de Estância Velha, determina que o mesmo deverá dentre outros princípios zelar pela planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para: