Questão 1580418

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva definiu o Atendimento Educacional Especializado como substitutivo à escolarização regular para alunos com deficiência, sendo essa previsão posteriormente mantida pela LBI, que regulamentou a obrigatoriedade de instituições especializadas.

A LBI reconheceu o AEE como substitutivo à escolarização, mas limitou sua aplicação às redes públicas de ensino, permitindo que escolas privadas optassem por não ofertar, mediante comunicação formal às famílias.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva trata a matrícula de alunos com deficiência em classes comuns como facultativa, deixando a critério das famílias a escolha entre escola regular e instituições especializadas, enquanto a LBI tornou obrigatória a inclusão apenas no ensino público.

A LBI consolidou em lei o direito já indicado pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, vedando a recusa de matrícula e a cobrança de valores adicionais por adaptações, e atribuindo responsabilidade às escolas públicas e privadas a garantia de acessibilidade e apoios necessários.