Questão 1580225

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 1580225

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2026 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é reconhecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como essencial ao desenvolvimento integral e ao exercício da cidadania. Para sua efetivação, o ECA atribui deveres específicos ao Estado, à família e à sociedade. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A educação deve ser orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
Alternativa B:
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura direito público subjetivo, podendo ser exigido judicialmente.
Alternativa C:
A obrigação estatal de assegurar vaga em escola pública inicia-se exclusivamente a partir dos seis anos de idade.
Alternativa D:
Os pais ou responsáveis possuem o dever legal de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

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