Questão
ID 1580093Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2023 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador”. As exceções a essa regra são: