Questão 157992

Direito Processual Penal · 2025

Questão

ID 157992

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento para o Oferecimento da Proposta de Transação Penal

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Ceará

Segundo a jurisprudência do STJ, a transação penal nas ações penais privadas

Alternativa A:
pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.
Alternativa B:
é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, pois só se admite transação penal nas ações penais públicas.
Alternativa C:
pode ser oferecida, apenas pelo Ministério Público, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.
Alternativa D:
pode ser oferecida, pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, desde que a cumulação das penas não ultrapasse tal limite.
Alternativa E:
pode ser oferecida, apenas pelo ofendido, nos crimes puníveis com pena privativa de liberdade inferior a dois anos, mesmo que a cumulação das penas ultrapasse esse limite.