Questão 1579765

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1579765

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Tutela (Art. 36 a 38)

Ano: 2024 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a tutela será deferida nos termos da lei civil a pessoa:

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