Questão
ID 1579707Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Impugnação do Sujeito Passivo
Ano: 2024 Banca: PREFEITURA DE BOMBINHAS - SC Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas
O Código Tributário expressa que o sujeito passivo pode contestar a exigência fiscal independentemente do prévio deposito, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Considerando data da intimação do auto de infração ou termo de apreensão, este poderá fazer até o prazo de: