Questão 1579383

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1579383

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas


No âmbito do poder de polícia administrativa, diversas ações podem ser adotadas para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos. Nesse contexto, analise as seguintes proposições relativas às medidas de coerção administrativa e às penalidades aplicáveis em caso de infrações:

I. A interdição de um estabelecimento pode ser aplicada como medida preventiva antes de qualquer processo legal.

II. Multas administrativas são aplicadas somente após a confirmação de culpa em processo judicial.

III. A apreensão de bens é uma medida administrativa possível em casos de infração às normas sanitárias.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 1579383
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