Questão
ID 157896Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Efeitos Penais, Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Quanto à execução das penas, julgue os itens que se seguem.
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.