Questão 1578714

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH (Lei Federal nº 9433/1997), uma das principais instâncias para o gerenciamento das águas nos estados são os Comitês de Bacias Hidrográficas. No âmbito dos Comitês, o Plano de Recursos Hídricos (PRH) das Bacias Hidrográficas é um importante instrumento de gestão e para a implantação local das Políticas Federal e Estadual de Recursos Hídricos, determinando as diretrizes essenciais para o uso racional, ecológico e econômico das águas, considerando os usos atuais e futuros dos recursos hídricos.

Neste contexto, considere as seguintes assertivas:

I – O município de Bombinhas integra, juntamente com treze municípios, o Comitê de Gerenciamento das bacias hidrográficas dos Rios Tijucas, Biguaçu e Bacias Contíguas. O Plano de Recursos Hídricos para estas bacias foi elaborado em 2019.

II – No âmbito do PRH das bacias hidrográficas dos Rios Tijucas, Biguaçu e Bacias Contíguas também estão apresentados os instrumentos de enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes da água, de outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e de cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

III - O enquadramento é um instrumento da Política que determina a classe que um corpo hídrico deve possuir conforme os usos d’água previstos e a sua qualidade. A proposta e definição de enquadramento no âmbito do PRH das bacias dos Rios Tijucas, Biguaçu e Bacias Contíguas, foi elaborada de forma participativa, tendo como base a classificação dos corpos d’água, conforme o uso atribuído e seus parâmetros de qualidade da água, definidos em legislação específicas.

IV- No âmbito do PRH das bacias dos Rios Tijucas, Biguaçu e Bacias Contíguas, foram discutidas e estabelecidas recomendações para a outorga de direito de uso. A outorga de direito de uso de recursos hídricos é uma licença através da qual o Comitê de Bacias concederá ao usuário de água o direto de uso do recurso hídrico, com vistas a assegurar o controle qualiquantitativo da água e garantir os seus usos múltiplos.

Assinale a alternativa que contém a sentença correta: