Questão 1577893

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1577893

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Declaratórios

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

Assinale a alternativa correta acerca da natureza e dos efeitos da decisão que reconhece a imunidade tributária.

Alternativa A:
De natureza constitutiva, produzirá efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
Alternativa B:
Possui natureza declaratória, produzindo efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
Alternativa C:
Possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que forem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
Alternativa D:
Possui natureza constitutiva e produz efeitos retroativos ao momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
Alternativa E:
Possui natureza mandamental e produz efeitos futuros a partir do momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.