Questão 157769

A Previdência Social, regida pela Lei nº 8.212/1991, tem como objetivo garantir meios indispensáveis de manutenção aos seus beneficiários em situações de incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário, reclusão ou morte de dependentes. O não cumprimento das normas previdenciárias ou a fraude nos benefícios configura crime, sujeitando o infrator a penalidades legais. Ela organiza-se por princípios e diretrizes. Compreender esses princípios e diretrizes é essencial para profissionais do direito, contabilidade, administração pública e assistência social.

Com base no exposto, a organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I. Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

II. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.

III. Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

É CORRETO o que se afirma em: