Questão 1577538

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1577538

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas

Considere a seguinte situação hipotética:

Um município fez a retenção na fonte do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (imposto de renda) incidente sobre os rendimentos pagos aos servidores públicos municipais.

Nesse caso, o produto da arrecadação na fonte do imposto de renda retido dos servidores públicos municipais:

Alternativa A:
pertence ao próprio município que fez a retenção.
Alternativa B:
deve ser recolhido à União até o dia 10 do mês seguinte ao que ocorreu a retenção.
Alternativa C:
pode ser compensado com o montante devido à União dentro do programa de modernização dos entes da federação.
Alternativa D:
é compensado pelo município com o montante devido à União quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social.
Alternativa E:
integra a base de cálculo do valor adicionado dos municípios para a formação do índice de retorno do ICMS.

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