Questão
ID 1577463Disciplina: Legislação de Trânsito
Assunto: Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Bombinhas
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito cuja competência é estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.