Questão 1577451

Os serviços de publicidade institucional obrigatória, quando contratados com terceiros, não se submetem à Lei n° 8.666, de 1993.

Aplica-se a Lei n° 8.666, de 1993, a todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em se tratando de concessões e permissões de serviço público municipal, é discricionária a utilização do procedimento previsto na Lei n° 8.666, de 1993.

Quando o objeto do contrato for locação, os órgãos da Administração Pública direta estão dispensados de observar os termos da Lei n° 8.666, de 1993.

A alienação de bem público federal, estadual e municipal por possuir legislação própria não está sujeita à observância da Lei n° 8.666, de 1993.