Questão 1577369

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1577369

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

Assinale a opção correta em relação à responsabilidade civil do Estado.

Alternativa A:
O Estado tem direito de ser ressarcido pelo agente público, pelos danos que este tenha causado a terceiros, ainda que não seja comprovado dolo ou culpa.
Alternativa B:
A conduta omissiva do agente público, ainda que dolosa, não gera o dever estatal de indenizar terceiro.
Alternativa C:
A atuação estatal que cause dano ao particular gera a obrigação de indenizar, independentemente da comprovação de dolo ou culpa do agente.
Alternativa D:
A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior não configuram excludentes de responsabilidade do Estado.