Questão
ID 157715Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES (PNPM)
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Piúma
De acordo com a Lei Maria da Penha, a mulher que sofreu violência possui a opção de escolher o tribunal competente para julgar os processos cíveis contra o agressor, sendo eles:
I.Do seu domicílio ou de sua residência.
II.Do lugar do fato em que se baseou a demanda.
III.Do domicílio das testemunhas.
É CORRETO o que se afirma em: