Questão
ID 1577109Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2019 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Cláudia é assistente do Supervisor Pradel, responsável por gerenciar a área de assistência social a crianças e adolescentes do município TO. Há especial preocupação com o aumento dos atos infracionais praticados. De acordo com a Lei nº 12.594/2012, compete aos municípios formular, instituir, coordenar e manter, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado, o Sistema Municipal de: