Questão
ID 157691Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Participação na Vida Pública e Política - Art. 76
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Reduto
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), Art. 6º, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I.Conservar sua fertilidade, podendo haver dependendo do caso, a esterilização compulsória.
II.Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
III.Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
É CORRETO o que se afirma em: