Questão 1576804

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 1576804

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista

No que tange à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa B:
São admitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Alternativa C:
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso em até 24 (vinte e quatro) horas à informação disponível.
Alternativa D:
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem anuência do requerente.
Alternativa E:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.