Questão
ID 1575381Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TCE RR
Ano: 2020 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Consoante dispõe a Instrução Normativa nº 4/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCERR, com as alterações decorrentes da Instrução Normativa nº 04/2017, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao erário denomina-se: