Questão
ID 1575291Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue os itens a seguir.
Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.