Questão
ID 1575287Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Interpretação Literal
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista, julgue os itens a seguir.
O referido código impõe interpretação literal das disposições legais relativas a outorga de isenção.