Questão 1575262

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 assegura aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, ou a compensação financeira por essa exploração.