Questão
ID 1575261Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Depósitos Mensais e Rescisão
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do STF, julgue os itens a seguir, a respeito de FGTS e de relação de trabalho e de emprego.
Caso um contrato de trabalho entabulado pela administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação do contratado em concurso público, o trabalhador não terá direito ao depósito do FGTS, ainda que tenha direito ao salário relativo aos serviços prestados.