Questão
ID 1575250Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
A respeito das garantias constitucionais relativas a processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.
De acordo com o entendimento do STF, a falta de nomeação de advogado pelo acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar não viola o devido processo legal.