Questão
ID 1574604Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Acessória
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Determinada sociedade comercial foi autuada por não emitir documento fiscal referente a circulação de mercadoria, sendo apurada dívida fiscal em razão de não ter sido pago o tributo, e à sociedade foram aplicadas multas.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
A multa aplicada em função da não-emissão de documento fiscal obrigatório decorre de obrigação acessória.