Questão
ID 1574592Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.
Para repetição do indébito, são necessários o enriquecimento ilícito do Estado e o empobrecimento do particular, sem que haja causa que os justifique.