Questão
ID 1574590Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O IPI incidente sobre o produto transformado poderá ter sua alíquota aumentada, desde que obedecido o princípio da anterioridade.