Questão
ID 1574567Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A cobrança de taxa de serviços prestados pelos órgãos de segurança pública ofende o requisito da divisibilidade exigido por tal espécie de imposição tributária.