Questão
ID 1574563Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Considerando as péssimas condições de manutenção das estradas, é lícito à municipalidade instituir taxa para construção, conservação e melhoramento das estradas de rodagem.