Questão
ID 1574556Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Acerca das taxas no sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
É lícito ao município instituir taxa de fiscalização de localização e funcionamento de estabelecimento comercial. Entretanto, a exigência do pagamento do tributo só será possível se for estabelecida efetiva fiscalização.