Questão
ID 1574488Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.