Questão
ID 1572410Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Outras Imunidades Tributárias
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.
A lei pode estabelecer imunidade tributária desde que vinculada às hipóteses gerais previstas na Constituição Federal.