Questão
ID 1572409Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.