Questão
ID 1572396Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).
A União poderá estabelecer aumento de alíquota do IPI de determinado produto importado, visando a proteção da indústria nacional.