Questão
ID 1572390Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Polícia
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
As taxas cobradas pelos municípios têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público indivisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.