Questão
ID 1572386Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Atos Normativos Expedidos Pelas Autoridades Administrativas
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas não são considerados normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos.