Questão
ID 1572382Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Outras Imunidades Tributárias
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.