Questão
ID 1572328Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a)
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de entidades de atendimento, julgue os itens subseqüentes.
As entidades que mantêm programas de abrigo não podem, em hipótese alguma, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fato que será considerado infração grave.