Questão
ID 1572213Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento
Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Julgue os itens seguintes.
O município de Boa Vista pode estabelecer, mediante lei, a fixação de valor venal presumido de imóvel.