Questão 1572178

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1572178

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Vinculado

Ano: 2004 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista


Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.



Quando o direito positivo determinar os elementos e requisitos para a realização de um ato de competência da administração pública, fala-se em poder vinculado ou regrado, ao passo que, quando o direito outorga à administração liberdade de escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato, fala-se em poder discricionário. Em ambos os casos, porém, a administração deverá observar a competência, a forma e a finalidade do ato a ser praticado.

Alternativas da questão 1572178
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