Questão
ID 1571803Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
Com relação ao estado, ao poder de tributar e ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
Em matéria de legislação tributária, a casa legislativa do município pode estabelecer norma dispondo sobre crédito, diferentemente do disposto em lei complementar.