Questão
ID 1571784Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista
A respeito do regime constitucional da propriedade, julgue o item que se segue.
O proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado poderá ser coagido a promover seu adequado aproveitamento, por meio da imposição de penalidades, entre as quais o parcelamento ou edificação compulsórios e a desapropriação do imóvel.