Questão 1571539

A lei regula, em todo âmbito nacional, agregando todas as ações e serviços de saúde, excluindo os que são prestados pela iniciativa privada.

Por meio desta lei, as ações de saúde passaram a ser regulamentadas e administradas de forma centralizada apenas através da esfera federal.

A participação da iniciativa privada no SUS não é aceita ou prevista na lei, mesmo que em caráter complementar com prioridade das entidades filantrópicas sobre as privadas lucrativas.

Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

Esta lei entende que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Assim, o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade no que se refere às questões de saúde.